Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento rural. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% (um por cento) ao ano. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.
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