Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Aplicação das Súmula 278/S. Súmula 405/Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Prescrição adequadamente reconhecida. Apelação desprovida.
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