Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.