Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote