Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento nos olhos da paciente durante a quimioterapia. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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