Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a nulidade da intimação do Município, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, reabrindo o prazo recursal. Alegação de que a intimação é válida, em virtude do Comunicado Conjunto 379/2016 da Presidência deste Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Intimação da Fazenda Pública que deve ser pessoal, nos termos do CPC/2015, art. 183, caput e § 1º. Lei 11419/2006, art. 4º, § 2º que é expresso quanto a não utilização do Diário da Justiça Eletrônico nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.