Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Busca a autora prestação jurisdicional que lhe garanta aposentadoria por invalidez com provimentos integrais. Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece reforma. Inadmissibilidade da pretensão de aposentadoria com provimentos integrais. Supremo Tribunal Federal que se posicionou pela natureza taxativa do rol previsto no Lei 8112/1990, art. 86 no Recurso Extraordinário 656.860/MT. Doenças que acometem a autora não previstas no rol de tal artigo. Sentença reformada. Recurso provido.