Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6000.1000

1 - TJSP Repetição do indébito. Cédula de crédito bancário. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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