Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.