Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Despesas com taxa de manutenção. Propriedade de lote que não é circunstância suficiente à admissibilidade e ao cabimento da ação de cobrança. Ausência de cláusula convencional averbada na matrícula do imóvel. Obrigação propter rem não configurada. Relação obrigacional que exige vontade expressamente declarada pelo proprietário do imóvel no sentido de associar-se. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.439.163/SP (e REsp 1.280.871/SP). Princípio do enriquecimento sem causa. Admissibilidade de cobrança de serviços efetivamente prestados ou melhorias concretamente introduzidas em prol de todos os comunheiros. Fato não comprovado (CPC, art. 333, I, do CPC/73, correspondente CPC/2015, art. 373, I). Precedente do STJ que ressalta tal possibilidade. Hipótese que não se afina como o caso dos autos. Ação improcedente. Recurso provido.