Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Registro de imóveis. Loteamento. Negativa de registro. Lei 6.766/1979, art.18, III, c e § 2º. Existência de ação penal em curso contra o loteador por crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º). Crime contra o patrimônio. Fato suficiente para obstar o registro. Dúvida procedente. Recurso improvido.
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