Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal em relação ao crime de tráfico. Impossibilidade de acolhimento da tese calcada na excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de elementos mínimos a comprovar a suposta coação moral irresistível. Ônus da prova que cabia à defesa. Condenação mantida. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de provas quanto ao concerto estável e duradouro requestado pelo tipo penal incriminador. Decretada a absolvição em relação a este delito. Inalterada a dosimetria penal aplicada ao crime de tráfico. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.