Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.