Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. Pretensão ao reconhecimento de acidente de trabalho in itinere, com as consequências legais. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso não provido.