Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revisional de financiamento de veículos. Mora não afastada. Simples propositura da ação. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade de análise. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que, para aferir a existência, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, previstos no CPC, art. 273, de 1973, é necessário o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)