Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Se para afastar a continuidade delitiva do delito o Tribunal de origem baseou-se nas circunstâncias fáticas e probatórias da lide, inviável torna-se o reexame por esta Corte Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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