Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Autoria. Motivo torpe. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, tanto em relação à autoria como à qualificadora do motivo torpe, uma vez que tal proceder revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)