Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Multa administrativa. Nulidade por cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)