Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7. Incidência.
«1. A desconstituição da decisão que se apoiou em laudo pericial por suposta insuficiência deste exige o reexame de provas, vedado em recurso especial. Hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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