Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3040.2002.3900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Incapacidade total. Reconhecimento na origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Processual civil. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. ... ()

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