Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não restou consumada a prescrição, considerando a interpretação conjunta do disposto nos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à dada pela Lei Complementar 118/2005) , e 219, § 1º, do CPC, de 1973 (segundo a qual a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação). Nesses termos, a discussão acerca da efetiva ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)