Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3219.2688.1350

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ter a autora proposto quatro ações praticamente idênticas, conquanto se referindo a contratos diversos. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

Não conheceram da apelação

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