Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o fisco não informou na CDA dado essencialíssimo ao julgado a quo, a fim de que pudesse ter conhecimento da forma de apuração do débito em questão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)