Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3241.8000.7900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Inexistência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de prova escrita para comprovação da ação monitória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()

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