Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de declaração de ineficácia de negócio jurídico negado. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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