Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Embargos à execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Não comprovação do cumprimento das obrigações. Julgamento antecipado da lide. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação dos artigos 330, I, e 333, I, do Código de Processo de 1973, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao dispositivo (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)