Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 557, de 1973 eventual nulidade superada. Multa do CPC, art. 538, de 1973 cabimento. Intuito protelatório caracterizado. Recurso especial improvido.

«I - Em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual, a inovação trazida pelo CPC, art. 557, de 1973 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem ou de Cortes Superiores, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)