Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 476. Inovação recursal. CPC, art. 273. CPC/1973. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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