Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de comprovação.
«1. A ausência de debate da matéria inserta no dispositivo tido como violado no recurso especial impede a admissibilidade do recurso, haja vista a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote