Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios. Negativa de autoria. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento referente à insuficiência de indícios de autoria ou de participação no delito dos recorrentes, com o intuito de cassar a decisão de pronúncia, uma vez que tal proceder implicaria na revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)