Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 180, § 2º. Desclassificação. CP, art. 180, «caput. Caracterização de atividade comercial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.