Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial - violação da cláusula de reserva de plenário - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)