Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tese apresentada nas razões de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à tese apresentada pela parte recorrente, no sentido de que a legislação de regência à época em que prestado o serviço não exigia o exercício de atividade laboral, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do sócio quotista, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)