Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério público da educação básica. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi implementado o piso nacional do magistério da educação básica. Como não houve sequer impugnação às regras sobre o ônus probatório, a reforma das conclusões tecidas no aresto recorrido demanda o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)