Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Itcmd. Omissão. Nulidade do acórdão. Não caracterizada. Teses que pugnam pela decadência e impenhorabilidade de valores acostados em conta corrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Avaliação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)