Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não indicação dos vícios. Alegação genérica. Impossibilidade. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Multa.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, é ônus do embargante a indicação específica dos vícios alegados. ... ()
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