Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Mandado de segurança individual. Ato coator que procedeu à revisão de proventos de aposentadoria da impetrante, a fim de adequar o padrão.violação dos arts 2º da Lei 9.784/1999 e 40, § 3º da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Impossibilidade de aferir a contagem do prazo decadencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)