Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Presunção de saída de mercadorias não escrituradas. Incidência e multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)