Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu a assembleia geral extraordinária, antes do transcurso dos vinte anos previstos para a devolução. ... (Continua)