Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Ação de indenização. Acórdão a quo proferido em agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pedido de destrancamento. Discussão quanto à produção de provas. Conversão de rito sumário em ordinário. Faculdade do magistrado (CPC, de 1973, art. 277, § 4º). Indeferimento de liminar. Ausência de fumus boni iuris. Caráter essencialmente satisfativo do pedido liminar indeferido. Agravo regimental desprovido. Pedido prejudicado.