Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta do executado. Natureza salarial não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas. ... (Continua)