Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de anulação de sentença homologatória de acordo. Apelação. Agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 apelo nobre parcialmente provido. Multas pecuniárias afastadas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)