Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, de 1973, art. 535; CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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