Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparo de arma de fogo em plena via pública, na presença da esposa, filho e parentes da vítima. Agente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)