Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e fraudes para obtenção de financiamentos juntos à caixa econômica federal. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Modus operandi empregado pela organização criminosa. Periculosidade concreta dos agentes infratores. Reiteração criminosa. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)