Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Indeferimento do benefício. Decadência. Prazo decenal. Incidência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()
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