Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Alto custo. Art. 535 não violado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não enseja sobrestamento do feito no STJ.
«1. Cuida-se de irresignação contra decisão de primeiro e segundo graus de Jurisdição que condenou o recorrente ao fornecimento de medicação necessária ao tratamento à parte recorrida, segundo prescrição médica. ... ()
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