Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora. Entendimento jurisprudencial desta corte estabelecido no Resp 1.061.530. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)