Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação de «ponto facultativo em agravo. Possibilidade. Improbidade administrativa. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente apresentou documentação (fl. 1.060/e/STJ), comprovando que em 22 de abril foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, razão pela qual se mostra tempestiva a interposição do Recurso Especial. ... (Continua)