Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da Agremiação Sportiva Arapiraquense- ASA, uma vez que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Dessa forma, o Recurso Especial da ora embargada foi provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. ... (Continua)